Termos e Condições
de Uso da pgvip3

1 Aceitação dos Termos

Os presentes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato legalmente vinculante entre você ("Usuário") e a pgvip3 ("Plataforma", "nós", "nosso"), regendo o acesso e o uso de todos os serviços, produtos e funcionalidades disponíveis em https://pgvip3.cam e seus subdomínios associados.

Ao concluir o cadastro, fazer um depósito, participar de qualquer jogo ou utilizar qualquer recurso da pgvip3, o Usuário manifesta sua concordância livre, expressa e informada com todas as cláusulas destes Termos, bem como com a Política de Privacidade e as regras específicas de cada produto ou promoção disponibilizadas na plataforma.

Estes Termos estão redigidos em língua portuguesa do Brasil, sendo esta a versão oficial e prevalecente em caso de qualquer divergência com versões em outros idiomas porventura disponibilizadas.

2 Elegibilidade

Para utilizar os serviços da pgvip3, o Usuário deverá atender, de forma cumulativa, aos seguintes requisitos:

• Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser pessoa física residente no território brasileiro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil, conforme os artigos 1.º e seguintes do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em qualquer lista de exclusão voluntária ou compulsória de jogos;
• Não ser funcionário, sócio, representante ou familiar direto de funcionários da pgvip3.

3 Cadastro e Conta do Usuário

O Usuário deverá criar uma conta individual ("Conta") para acessar os serviços da pgvip3. Cada pessoa física pode possuir apenas uma (1) Conta ativa na plataforma. A criação de múltiplas contas por um mesmo indivíduo constitui violação grave destes Termos e poderá resultar no bloqueio imediato de todas as contas envolvidas, com cancelamento de saldos e bônus pendentes.

Durante o processo de cadastro, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo:

• Nome completo, conforme consta no documento de identidade;
• CPF (Cadastro de Pessoa Física);
• Data de nascimento;
• Endereço residencial completo (com CEP);
• Endereço de e-mail válido e de uso exclusivo do Usuário;
• Número de telefone celular ativo no Brasil.

O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Recomenda-se fortemente o uso de senha forte e a ativação da autenticação em dois fatores (2FA). A pgvip3 não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais.

4 Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento às obrigações legais previstas na Lei 14.790/2023 e às diretrizes da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), a pgvip3 adota procedimentos de verificação de identidade conhecidos como KYC ("Know Your Customer" — Conheça Seu Cliente). A verificação KYC é obrigatória para a realização de saques e poderá ser solicitada a qualquer momento durante o uso da plataforma.

Os documentos usualmente solicitados no processo de verificação incluem:

• CPF: documento de identificação fiscal obrigatório para todos os jogadores brasileiros;
• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), em versão física ou digital (e-título não é aceito);
• Comprovante de residência: fatura de energia elétrica, água, gás ou extrato bancário emitido nos últimos 90 dias, com nome e endereço completo do Usuário;
• Selfie de verificação: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto, com boa iluminação.

O prazo de análise dos documentos submetidos é de 1 (um) a 24 (vinte e quatro) horas contadas do envio completo de todos os itens solicitados. A pgvip3 reserva-se o direito de solicitar documentação complementar caso os itens enviados sejam insuficientes para conclusão da verificação.

5 Depósitos

Os depósitos realizados na pgvip3 são processados exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponíveis na plataforma no momento da transação. Os principais métodos aceitos incluem Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário e Transferência TED/DOC.

• Depósito mínimo: R$ 30,00 (trinta reais);
• Depósito máximo por transação: R$ 10.000,00 (dez mil reais), salvo limites diferenciados indicados para métodos específicos;
• Processamento via Pix: instantâneo, 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais;
• Processamento via Boleto: até 2 (dois) dias úteis após o pagamento;
• Processamento via TED: no mesmo dia útil, dentro do horário bancário.

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de contas bancárias ou carteiras digitais de titularidade do próprio Usuário. Depósitos de terceiros não são aceitos e poderão ser estornados, com possível bloqueio da conta envolvida.

6 Saques

O Usuário poderá solicitar o saque de saldo disponível em sua Conta a qualquer momento, desde que a verificação KYC tenha sido concluída com sucesso e não haja nenhum requisito de rollover de bônus pendente.

• Saque mínimo: R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Saque máximo diário (nível Iniciante): R$ 5.000,00;
• Saque máximo diário (nível Profissional): R$ 20.000,00;
• Saque máximo diário (nível Mestre/VIP): R$ 100.000,00;
• Prazo de processamento via Pix: até 15 minutos após aprovação;
• Prazo de processamento via TED: até 1 (um) dia útil.

O saque só poderá ser realizado para conta bancária ou chave Pix de titularidade do próprio Usuário, cadastrada em seu nome e CPF. Saques para contas de terceiros são expressamente vedados e constituem motivo para bloqueio imediato da conta.

A pgvip3 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional para fins de verificação antifraude antes de aprovar saques de valores acima dos limites ordinários ou em situações que gerem suspeita razoável de atividade irregular.

7 Bônus e Promoções

A pgvip3 disponibiliza periodicamente bônus, promoções, giros grátis (free spins) e outras ofertas aos seus jogadores. Cada bônus possui termos e condições específicos, incluindo requisitos de rollover (valor de giro mínimo), prazo de validade e jogos elegíveis, publicados integralmente na página da respectiva promoção.

Regras gerais aplicáveis a todos os bônus da pgvip3:

• Bônus são creditados exclusivamente na conta do Usuário elegível, não sendo transferíveis;
• O requisito de rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação contrária na promoção específica;
• Apostas em jogos de mesa (Roleta, Blackjack, Baccarat) contribuem com 10% para o cumprimento do rollover, salvo indicação contrária;
• O prazo padrão para cumprimento do requisito de rollover é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de creditação do bônus;
• Bônus não resgatados dentro do prazo de validade são automaticamente cancelados, sem direito a compensação;
• A pgvip3 reserva-se o direito de cancelar bônus concedidos por engano ou em decorrência de erro técnico.

8 Regras de Jogo

Todos os jogos disponíveis na pgvip3 — incluindo caça-níqueis (slots), cassino ao vivo, apostas esportivas, crash games e jogos de mesa — operam com base em geradores de números aleatórios (RNG) certificados por auditoras independentes, garantindo a aleatoriedade e imparcialidade dos resultados.

As regras específicas de cada modalidade de jogo estão disponíveis na interface do respectivo jogo ou na seção de ajuda da plataforma. Em caso de divergência técnica (falha de conexão, erro de software, descontinuidade da transmissão ao vivo), o resultado registrado nos servidores da pgvip3 prevalece sobre qualquer outro registro.

Para apostas esportivas, as cotações (odds) são atualizadas em tempo real e podem ser alteradas até o momento do fechamento da aposta. Apostas confirmadas são vinculantes — não é possível cancelar uma aposta já registrada, salvo nos casos expressamente previstos nas regras de apostas esportivas da plataforma.

9 Jogo Responsável

A pgvip3 é comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. Em conformidade com as boas práticas do setor e com as diretrizes da SPA, a plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de autogestão:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais para seus depósitos, acessando as configurações da conta;
• Limites de perda: definição de valor máximo de perda em um período determinado;
• Pausa temporária: suspensão voluntária da conta por período de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta a pedido do Usuário, com impossibilidade de reabertura pelo prazo solicitado (mínimo de 6 meses).

Se você acredita que o jogo está afetando negativamente sua vida pessoal, financeira ou familiar, entre em contato com nossa equipe de suporte pelo chat ao vivo ou pelo e-mail [email protected] para ativar ferramentas de proteção. Para orientação especializada, ligue para o CVV: 188 (Centro de Valorização da Vida, disponível 24 horas, gratuito).

Para mais informações sobre jogo responsável, acesse nossa página dedicada: Jogo Responsável.

10 Conduta Proibida

É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de imediato bloqueio de conta e cancelamento de saldos:

• Criar ou operar mais de uma conta na pgvip3;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule ação humana na plataforma;
• Explorar vulnerabilidades técnicas ou erros do sistema para obtenção de vantagem indevida;
• Realizar lavagem de dinheiro ou qualquer operação financeira ilícita por meio da plataforma;
• Fornecer informações falsas ou documentos falsificados no processo de cadastro ou verificação KYC;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
• Participar de qualquer forma de colusão, fraude ou manipulação de resultados;
• Utilizar a plataforma em nome de terceiros ou por meio de procuração.

11 Encerramento e Suspensão de Conta

A pgvip3 reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer Usuário, a qualquer tempo, mediante notificação por e-mail, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita fundada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Solicitação de órgão regulador, autoridade judicial ou policial competente;
• Inatividade prolongada da conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos;
• A pedido do próprio Usuário (autoexclusão).

Em caso de encerramento por violação dos Termos, a pgvip3 poderá reter quaisquer saldos existentes na conta como compensação por danos causados, após análise do caso. Saldos de contas encerradas por inatividade serão preservados por 24 (vinte e quatro) meses e devolvidos ao Usuário mediante reativação da conta e comprovação de identidade.

12 Limitação de Responsabilidade

A pgvip3 não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes de: (i) falhas de conexão à internet do lado do Usuário; (ii) uso indevido da conta por terceiros em razão de negligência do Usuário; (iii) decisões de jogo tomadas pelo Usuário; (iv) variações de cotações em apostas esportivas em tempo real; (v) indisponibilidade temporária da plataforma para manutenção programada ou emergencial.

A pgvip3 envidará todos os esforços razoáveis para garantir a disponibilidade contínua da plataforma (objetivo de uptime de 99,9%), mas não garante funcionamento ininterrupto ou isento de falhas técnicas pontuais.

13 Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários pela pgvip3 é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei 13.709/2018). Os dados coletados destinam-se exclusivamente à prestação dos serviços contratados, verificação de identidade, prevenção à fraude e cumprimento de obrigações legais.

O Usuário tem direito, a qualquer momento, de: (i) acessar seus dados pessoais; (ii) corrigir dados incompletos ou desatualizados; (iii) solicitar a exclusão de dados, observados os prazos legais de guarda obrigatória; (iv) solicitar a portabilidade dos dados para outra plataforma; (v) revogar consentimento para tratamentos baseados nessa base legal.

Para exercer qualquer desses direitos, o Usuário deverá entrar em contato pelo e-mail [email protected]. Para informações detalhadas, consulte nossa Política de Privacidade.

14 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas de quota fixa), a Lei 13.709/2018 (LGPD), a Lei 10.406/2002 (Código Civil) e as normas expedidas pela SPA — Secretaria de Prêmios e Apostas.

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo/SP como competente, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15 Alterações nos Termos

A pgvip3 reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada nesta página, com indicação da data da última revisão no topo do documento. Alterações substanciais serão comunicadas aos Usuários por e-mail com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação tácita dos novos Termos. Caso não concorde com as alterações, o Usuário deverá encerrar sua conta antes da data de vigência.

16 Contato

Em caso de dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos, o Usuário poderá entrar em contato com a equipe da pgvip3 pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected]
• Chat ao Vivo: disponível 24h/7 diretamente na plataforma
• WhatsApp: número exibido após login na plataforma
• Horário de atendimento: 24 horas — Horário de Brasília (BRT, UTC-3)

O prazo para resposta a solicitações via e-mail é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis. Para questões urgentes, recomendamos o uso do chat ao vivo ou do WhatsApp.